ABBT Contesta Novas Regras do Vale-Alimentação e Vale-Refeição no STF

Em Brasília, a ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando as regras estabelecidas pelo decreto do governo federal relacionadas ao vale-alimentação e ao vale-refeição. A associação argumenta que essas novas obrigações impactam diretamente a administração e a oferta desses benefícios, sem que as mudanças tenham sido previamente aprovadas pelo Congresso Nacional.

A relatora da ação é a ministra Carmen Lúcia, que já solicitou informações sobre a questão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, os autos da ação devem ser enviados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme o procedimento legal.

Um dos principais pontos levantados pela ABBT é a nova exigência que determina que os cartões de benefícios devem ser aceitos em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa que os emitiu ou da bandeira utilizada. Essa mudança é considerada uma alteração significativa em relação à forma como os benefícios são atualmente administrados.

A associação também critica a criação de limites para as taxas que podem ser cobradas pelas operadoras, argumentando que isso pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro das empresas que atuam no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo a ABBT, essas limitações podem impactar a sustentabilidade financeira dessas organizações.

Outro ponto contestado é a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais, que foi diminuído pela metade. A entidade afirma que essa alteração pode afetar contratos já firmados e gerar um risco significativo de colapso operacional. Por meio de uma medida liminar, a associação solicita que essas mudanças sejam suspensas e, no mérito, pede que o STF declare a inconstitucionalidade das novas normas e reafirme os direitos das empresas no setor.