Aprovação da PEC da Segurança Pública e seus benefícios para indígenas
A PEC 18/2025, aprovada pelo Senado, promete fortalecer a segurança nos territórios indígenas e a atuação do Estado em casos de violência. A medida traz novas penalidades para crimes organizados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada por unanimidade pelo Senado no dia 3 de novembro. O texto já havia recebido a aprovação da Câmara dos Deputados em março deste ano. Com essa aprovação, a PEC segue agora para promulgação, onde será oficialmente integrada à Constituição.
A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao texto constitucional, o que fortalece a colaboração entre a União, estados e municípios. Isso inclui o compartilhamento de informações e a atuação conjunta das forças de segurança, além de aumentar o papel do Governo Federal na coordenação das políticas de segurança pública e no combate ao crime organizado.
Os povos indígenas podem se beneficiar diretamente dessa proposta, uma vez que ela pode aumentar a capacidade de resposta do Estado em situações de conflito e violência em seus territórios. O fortalecimento dos instrumentos de coordenação nacional e a atuação integrada entre os órgãos de segurança pública são essenciais para enfrentar problemas como o garimpo ilegal e o desmatamento.
A PEC também impõe penas mais severas para membros de facções criminosas e milícias, como o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e restrições a benefícios processuais. Além disso, a proposta prevê o confisco de bens relacionados a atividades criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações.
A proposta ainda garante proteção a denunciantes de crimes e seus familiares, assim como direitos de assistência e acesso à Justiça para vítimas, o que pode beneficiar especialmente lideranças indígenas, mulheres e defensores de direitos. Embora a PEC não crie uma “Polícia Indígena”, ela reforça as possibilidades de cooperação operacional conforme o Decreto nº 12.373/2025, regulando a atuação da Funai.
Fonte: Portal Amazônia