Senado Aprova PLP 299 e Avança na Reestruturação Fiscal do País
O Senado finalizou a votação do PLP 299/2026, um novo pacote de ajuste fiscal que visa fortalecer as contas públicas. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.

BRASÍLIA – O Plenário do Senado concluiu na quarta-feira (18) a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026, que representa um passo significativo na implementação de um novo pacote de ajuste fiscal. O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e se baseia no texto original do senador Jaques Wagner (PT-BA), com o objetivo de ampliar a gestão orçamentária do Poder Executivo e garantir a sustentabilidade das contas públicas.
Durante a votação, o senador Braga destacou a importância do ajuste fiscal, afirmando que "estamos fazendo um ajuste com responsabilidade fiscal e tributária, com segurança jurídica, garantindo os direitos sociais do povo trabalhador brasileiro e respeitando a vontade das urnas, que reelegeu o presidente Lula". A sessão também viu a rejeição de três destaques apresentados pela oposição, o que permitiu a manutenção integral do texto do substitutivo aprovado.
Entre os pontos questionados pela oposição estava a fixação de um teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias entre a União e os estados. Após um acordo mediado por Braga, a oposição decidiu retirar uma emenda que questionava as transferências financeiras da Lei Kandir, permitindo que o projeto avançasse sem modificações significativas.
O PLP 299/2026 traz mudanças estruturais para o sistema fiscal brasileiro. A principal alteração permite que o Poder Executivo faça contingenciamentos preventivos focados no resultado primário. Além disso, em anos em que essas medidas forem implementadas, o limite de crescimento real das despesas primárias da União será reduzido de 2,5% para 2,0% ao ano.
Segundo as estimativas do Ministério da Fazenda, a implementação do pacote pode resultar em um impacto positivo no resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 56 bilhões em 2027. Isso se dará por meio de limitações na compensação de débitos tributários, controle de despesas obrigatórias e cortes de até 20% em benefícios fiscais. O projeto ainda permite a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos, criando uma margem fiscal de R$ 100 bilhões para abater a dívida pública. O texto estabelece também um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar o teto de verbas indenizatórias e combater os supersalários, além de autorizar uma dedução extraordinária de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para ajudar no custeio de subvenção ao óleo diesel. Agora, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Amazonas Atual