Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de perda do poder familiar

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 146/26. Essa proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permite que pessoas sem laços familiares possam solicitar a perda ou suspensão do poder familiar sobre crianças e adolescentes.

Atualmente, apenas o Ministério Público ou indivíduos com interesse legítimo podem iniciar esse processo. No entanto, a legislação vigente não especifica o que caracteriza esse interesse, criando uma lacuna que a nova proposta busca preencher.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é a autora da proposta e enfatiza a importância de proteger os direitos das crianças, permitindo que pessoas próximas, mesmo sem vínculos de sangue, possam agir em defesa delas. A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apoiou a medida e ressaltou que as famílias brasileiras são cada vez mais formadas por laços socioafetivos que vão além da genética.

Rogéria Santos argumentou que é legítimo que a defesa dos direitos da criança ou do adolescente possa ser realizada por aqueles que se dedicam ao seu bem-estar. Essa visão está alinhada com entendimentos já adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não considera a relação de parentesco um requisito obrigatório para solicitar essas medidas.

O projeto agora tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores, e posteriormente, receber a sanção da Presidência da República.