Moraes exige posicionamento do Planalto e do Congresso sobre nova lei penal

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria. A lei foi sancionada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União-AP.

Moraes foi designado, através de sorteio, para relatar as ações que questionam a constitucionalidade dessa legislação, que tem como objetivo reduzir as penas para indivíduos condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Supremo recebeu duas ações que contestam a nova lei, uma movida pelo PSOL e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A legislação modifica a aplicação das penas em casos de crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito e golpes de Estado, determinando que, ao invés de somar as penas, deve-se aplicar a pena mais severa nos casos que envolvem ambos os crimes.

Um dos principais argumentos apresentados pelos autores das ações é que a nova norma criaria um tratamento mais benéfico para crimes que visam a ruptura institucional. Dessa forma, aqueles condenados por atentados à ordem democrática poderiam receber um regime penal mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

Além disso, o PSOL e a ABI questionam o fato de que apenas parte do veto foi derrubada pelo Congresso na semana passada. O trecho que conflita com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, com o intuito de evitar benefícios a autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também terão três dias para se manifestar, após o que o ministro Moraes decidirá se a lei será suspensa, sem um prazo definido para essa decisão.