CCJ aprova projeto que aumenta penas para crimes contra profissionais de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei 1268/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que modifica o Código Penal para aumentar a punição de crimes praticados contra profissionais de saúde.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer pela aprovação do texto e destacou que esses profissionais, quando no exercício de suas funções, estão em situação vulnerável.

A proposta torna qualificado o homicídio nessas circunstâncias, elevando a pena de 6 a 20 anos de reclusão para 12 a 30 anos de reclusão. Pelo projeto, o homicídio contra profissional de saúde passa a receber o mesmo tratamento penal já previsto para homicídios praticados contra autoridades e agentes das Forças Armadas, das polícias, quando o crime é cometido em razão da função.

O texto estende aos profissionais de saúde o aumento de pena de 1/3 a 2/3 para lesão corporal dolosa, já previsto para essas mesmas categorias. A proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio qualificado, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal.

Além disso, a vice-governadora eleita do Amazonas, Alessandra Campelo, visitou o Complexo Regulador do Amazonas, em Manaus, para conhecer o funcionamento do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) e ouvir os profissionais que atuam no serviço.