CNJ Estabelece Registro de Mortes em Ações Policiais para Garantir Direitos

BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta de resolução nesta terça-feira, 29, que estabelece novas diretrizes para o registro de mortes que ocorram durante ações de órgãos de segurança pública. Essa proposta permitirá que os registros indiquem que a morte ocorreu em decorrência de tais ações, desde que haja uma decisão judicial ou outro documento que comprove a situação.

A resolução se aplica, por exemplo, a incidentes durante operações policiais, mas não altera a causa médica já registrada. O objetivo principal é facilitar o acesso das famílias a direitos e reparações, além de garantir os direitos à memória e à verdade, e assim produzir dados estatísticos mais confiáveis sobre a letalidade estatal.

Atualmente, muitos registros de óbito informam apenas a causa médica da morte, sem abordar as circunstâncias que a rodearam. O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a falta de informações sobre o contexto das mortes prejudica a veracidade dos registros públicos e dificulta o acesso das famílias a seus direitos.

A proposta também determina que a linguagem utilizada nos registros seja padronizada e não estigmatizante, proibindo expressões como “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte”. A inclusão de informações sobre o contexto da morte não implica reconhecimento automático de responsabilidade do Estado ou de seus agentes.

Para que as informações complementares sejam inseridas nos registros de óbito, é necessário que haja um ato jurídico que fundamente essa alteração. A norma prevê ainda que os familiares possam solicitar a inclusão de tais informações de forma simplificada, inclusive por meio de pedido judicial. O texto também sugere a criação de mecanismos para monitoramento estatístico, visando a identificação desses casos e a divulgação de dados consolidados em um painel público.