CNJ propõe nova punição para juízes: fim da aposentadoria compulsória

BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, na terça-feira (23), a avaliação de uma proposta que visa abolir a aposentadoria compulsória como a principal punição para juízes acusados de cometer infrações disciplinares graves. A proposta, apresentada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, altera a Resolução nº 135/2011, que regula as sanções aplicáveis à magistratura.

De acordo com Rabaneda, a proposta busca estabelecer uma “punição rigorosa para desvios éticos” e define novas condutas que podem resultar na expulsão do juiz de sua função. A decisão de retirar a aposentadoria compulsória como sanção foi impulsionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou incompatível com a Reforma da Previdência, especialmente em casos como venda de sentenças e abusos sexuais.

Se a proposta for aprovada, a sanção máxima para juízes em situações graves será a perda do cargo, ao invés da aposentadoria compulsória, que é criticada por afastar o magistrado de suas funções, mas ainda garantir um salário proporcional ao tempo de serviço. Nos últimos 20 anos, o CNJ aposentou compulsoriamente 126 magistrados em todo o Brasil, e a mudança é vista como necessária para uma responsabilização mais efetiva.

Rabaneda destacou que a aposentadoria compulsória, em muitos casos, mantinha o vínculo remuneratório do magistrado, o que gerava críticas à eficácia da punição. O novo sistema de responsabilização proposto busca alinhar a gravidade das infrações à consequência da perda do cargo, garantindo a imediata exclusão do magistrado das funções e a declaração de vacância do cargo.

A proposta também introduz um mecanismo de reexame necessário, que exigirá que qualquer decisão de perda de cargo aplicada por tribunais regionais ou conselhos superiores seja analisada pelo CNJ antes de seguir para o STF. Isso visa assegurar a uniformidade na aplicação das penas e evitar decisões contraditórias em diferentes tribunais. Rabaneda enfatiza que as condutas que levarão à perda do cargo incluem exercer atividades remuneradas fora do magistério e envolvimento em atividades políticas, reforçando a necessidade de independência e imparcialidade dos juízes.