Comissão da CMM rejeita 62 emendas à LDO de 2027 e aprova concurso público

MANAUS — Nesta terça-feira, 23 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) tomou uma decisão importante ao rejeitar 62 emendas que foram apresentadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A única emenda aprovada foi a proposta pelo vereador Zé Ricardo (PT), que permite a realização de concursos públicos, desde que haja disponibilidade orçamentária.

A emenda que recebeu aprovação da CCJR também contou com um parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Apesar da aprovação, o texto, que já passou por alterações, ainda precisa ser submetido à votação em plenário para que se torne oficial.

No projeto da LDO, a Prefeitura de Manaus estima uma arrecadação de R$ 11,653 bilhões para o ano de 2027, o que representa um aumento de 9,83% em relação ao que foi previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Além disso, a Receita Corrente Líquida foi estimada em R$ 10,083 bilhões, com um crescimento de 10% em comparação ao exercício anterior.

A proposta estabelece que 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior será destinada a emendas parlamentares individuais, enquanto até 1% poderá ser reservado para as emendas de bancada. Com base na previsão de receita para 2026, as emendas individuais podem totalizar cerca de R$ 139,5 milhões, e as emendas de bancada, aproximadamente R$ 116,2 milhões.

Além de definir as receitas, a proposta também estipula prazos para a elaboração do orçamento municipal. Até 17 de julho de 2026, os órgãos municipais deverão enviar à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef) as estimativas de receitas para 2027. A prefeitura, por sua vez, deve disponibilizar à Câmara Municipal a estimativa das receitas para o exercício seguinte até 20 de agosto, com o Legislativo enviando sua proposta orçamentária até 19 de setembro.