Congresso Nacional vai decidir sobre veto à dosimetria no dia 30

Em Brasília, o Congresso Nacional se prepara para discutir, no dia 30, o veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que estabelece a dosimetria das penas para aqueles condenados por tentativas de golpe de Estado, especialmente relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

A dosimetria é o processo pelo qual o juiz determina a extensão da pena com base na gravidade do crime, antecedentes do réu e circunstâncias específicas do caso. O projeto em questão, conhecido como PL 2.162/2023, foi aprovado pelo Congresso no final de 2025 e estabelece novas regras para o cálculo das penas, inclusive a possibilidade de reduzi-las para os envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes.

Se as novas regras forem implementadas, elas poderão afetar não apenas aqueles já condenados, mas também réus e investigados em processos relacionados a tais crimes. A análise do veto é crucial, pois pode alterar significativamente as regras de progressão de regime e o tempo de prisão para esses indivíduos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou seu veto integral ao projeto, argumentando que a diminuição das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia incentivar novos delitos e representar um retrocesso no processo de redemocratização, que é um pilar fundamental da Nova República, conforme o artigo 1º da Constituição.

Além disso, Lula destacou que o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e os princípios de garantias fundamentais, como proporcionalidade e isonomia. A sessão do Congresso, convocada pelo presidente Davi Alcolumbre, exigirá a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, em votações separadas nas duas Casas, para que o veto seja derrubado.