Desafios da Legislação Eleitoral Frente ao Uso de IA nas Eleições

SÃO PAULO – A utilização de conteúdos gerados por Inteligência Artificial (IA) nas campanhas eleitorais levanta questões preocupantes, não limitando-se apenas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Um exemplo notável é o vídeo que apresentou um ‘avatar’ do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção do Partido Liberal, onde foi oficializada a candidatura de seu filho, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Outros tribunais também estão se manifestando sobre o uso de conteúdo sintético nas eleições.

Um caso relevante ocorreu no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que determinou, em 27 de julho, a remoção de um vídeo criado por IA, publicado no Instagram, que associava o governador Jerônimo Rodrigues (PT-BA) a um jegue, utilizando o termo pejorativo “Jegônimo”. Este foi o segundo pedido de remoção feito pelos advogados da Federação Brasil da Esperança, que inclui PT, PC do B e PV, após uma primeira solicitação em relação a uma postagem similar feita pelo vereador Tenóbio (PL) de Lauro de Freitas.

O vídeo em questão não apenas ofendia Jerônimo, mas também ironizava uma promessa de entrega de uma ponte entre Salvador e a ilha de Itaparica. Entretanto, a determinação do TRE-BA enfrenta limitações técnicas das plataformas de redes sociais, que têm dificuldade em bloquear conteúdos alterados após uma remoção inicial, uma vez que essas modificações impedem a identificação pelos filtros da plataforma. Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV/SP, ressalta que não há soluções tecnológicas viáveis para lidar com a replicação de arquivos após a remoção judicial.

O juiz Antonio Marcelo Oliveira Libonati, em sua decisão, destacou que cabe ao provedor de aplicação agir rapidamente para impedir a circulação de conteúdos ilícitos. Ele também mencionou a responsabilidade solidária das plataformas, que devem retirar rapidamente conteúdos replicados, sob pena de serem responsabilizadas judicialmente. A permanência da replicação, mesmo após uma ordem de remoção, pode levar à intervenção da Justiça Eleitoral para cessar a propaganda considerada ilegal.

Além do vídeo de Tenóbio, outros conteúdos em suas redes sociais utilizam IA para atacar adversários, incluindo referências ofensivas ao governador da Bahia e figuras proeminentes como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Jaques Wagner. Após a decisão contra Tenóbio, o TSE também publicou uma portaria exigindo que provedores de internet apresentem planos de conformidade para garantir a conformidade com a legislação eleitoral, com prazos estabelecidos até 16 de agosto. Neisser observa que, mesmo com essa nova exigência, a eficácia da legislação pode ser comprometida pela falta de preparação das plataformas para atender a tais demandas em um curto espaço de tempo.