Ex-governador Edilson Damião está liberado para concorrer ao Senado em 2026

SÃO PAULO – O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) decidiu, de forma unânime, que o ex-governador Edilson Damião, do partido União, poderá disputar uma vaga no Senado nas eleições de 2026. Essa decisão foi tomada levando em conta a excepcionalidade das circunstâncias que envolvem seu caso, o que levou o tribunal a afastar a aplicação automática da regra constitucional que exige a renúncia de governadores até seis meses antes da eleição para que possam concorrer a outro cargo.

Damião assumiu o governo do estado após a renúncia do então governador Antônio Denarium (Republicanos) em março de 2026. A sua sucessão definitiva ocorreu em 27 de março, enquanto o prazo legal para a desincompatibilização se encerrou em 4 de abril. Posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou seu afastamento do cargo durante a execução de uma decisão relacionada à cassação da chapa eleitoral de 2022.

De acordo com o TRE-RR, quando o prazo para a renúncia se esgotou, Damião estava exercendo legitimamente seu mandato e ainda não havia sido afastado. O tribunal argumentou que essa sequência de eventos distingue seu caso das situações comuns, em que um governador permanece no cargo voluntariamente enquanto se prepara para uma nova candidatura.

Os magistrados ressaltaram que o objetivo da desincompatibilização é evitar que o ocupante do cargo utilize a estrutura administrativa em benefício próprio, comprometendo a igualdade entre os candidatos. Como Damião foi retirado de seu cargo de forma compulsória antes das eleições, o TRE concluiu que o risco dessa prática não existia.

Além disso, o tribunal considerou que, em um julgamento anterior, o TSE reconheceu que Damião não tinha responsabilidade pessoal pelas irregularidades que resultaram na cassação da chapa. Assim, o TRE avaliou que impedir sua candidatura com base na regra de desincompatibilização seria, na prática, uma restrição injusta aos direitos políticos de alguém que não foi pessoalmente responsabilizado. Com a decisão, o TRE-RR declarou Edilson Damião elegível para as eleições de 2026, afastando, de maneira excepcional, a exigência prevista no artigo 14, parágrafo 6º, da Constituição Federal.