Flávio Dino dá 30 dias para Congresso esclarecer uso de emendas

Na última terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou críticas à chamada "terceirização de emendas" e estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente explicações sobre as irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal.

A decisão de Dino ocorre após a ordem de bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. As investigações apontam que esses políticos poderiam estar indicando emendas parlamentares sem ter mandato, o que configura uma violação dos princípios de moralidade e legalidade.

Em sua decisão, o ministro ressaltou que é "totalmente anômalo" que ex-parlamentares mantenham acesso a cotas orçamentárias informais e que possam dar ordens a funcionários da Casa Parlamentar. Essa situação revela uma grave falha nos procedimentos de transparência e controle do uso dos recursos públicos.

Dino também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que indicam irregularidades na utilização de emendas voltadas para a área da Saúde. O ministro exigiu que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os presidentes do Conass e do Conasems expliquem essas irregularidades no prazo estipulado.

Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi convocada a apresentar, também em 30 dias, as ações que estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas. A atual ação de Dino, que trata do enquadramento da destinação de emendas aos princípios constitucionais de transparência, é uma continuidade das medidas adotadas pelo STF desde 2022, que visam combater o chamado "orçamento secreto".