Flávio Dino propõe novas responsabilidades para emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quarta-feira, 29 de novembro, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem criar e apresentar à Corte uma matriz de responsabilidades focada no controle das emendas parlamentares. Essa decisão surgiu após a análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que evidenciaram a ocorrência de irregularidades frequentes na execução dessas emendas.

Conforme a determinação do ministro, as duas casas legislativas devem fornecer informações detalhadas ao STF sobre as emendas que foram indicadas. A proposta de matriz de responsabilidades deverá incluir a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do pagamento das emendas, além de responsabilizar também o parlamentar que autoriza a emenda individual.

Dino enfatizou que a questão das emendas parlamentares transcende o âmbito político e envolve aspectos constitucionais. Ele destacou que o uso de recursos públicos deve seguir critérios estabelecidos pela Constituição Federal, que orientam o processo orçamentário. “Indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou o ministro, reforçando a necessidade de maior rigor e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Além disso, o ministro estabeleceu um prazo para que a Presidência da República, através da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a questão. Essa medida é parte de um contexto maior de impasse que começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9.

Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras para a distribuição de recursos por emendas de relator, com o intuito de atender à determinação da Corte. Contudo, o partido PSOL, que foi responsável pela ação contra essas emendas, argumentou que as novas regras ainda não estavam sendo cumpridas adequadamente. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino agora lidera a condução deste processo.