Governo Federal Propõe Redução da Maioridade Penal para Crimes Hediondos

Na última terça-feira, 10 de outubro, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram na Câmara dos Deputados o apoio do governo à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas apenas em relação a crimes considerados hediondos. Durante uma audiência pública, o secretário Paulo Modesto destacou a importância do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição que visa essa alteração.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ressaltou que a redução da maioridade não deve ser aplicada a todos os tipos de crimes. Ele alertou que essa medida poderia resultar em um encarceramento em massa de jovens, tornando-os vulneráveis ao recrutamento por facções criminosas, o que seria um grave risco à sociedade.

Além da proposta de alteração na Constituição, o governo federal defende a implementação de diversas medidas complementares. Entre elas, estão ações direcionadas ao combate a adultos que recrutam menores, a revisão dos prazos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e a criação de estratégias de proteção digital preventiva.

Em contraponto à proposta do governo, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, manifestou sua oposição à redução da maioridade penal. Ela argumentou a favor da eficácia do sistema socioeducativo vigente, que, segundo ela, já oferece alternativas adequadas para a reintegração social dos jovens infratores.

Esse debate sobre a maioridade penal ocorre em um contexto de crescente preocupação com a violência e a criminalidade juvenil no Brasil. As discussões na Câmara dos Deputados continuarão nas próximas semanas, à medida que os parlamentares avaliam os impactos potenciais dessa proposta nas políticas de segurança pública e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.