Justiça mantém proibição de novas licenças para o Complexo Azulão no AM

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, manter a suspensão da emissão de novas licenças ambientais para o Complexo Azulão, um projeto de exploração de gás natural da Eneva S.A. nos municípios de Silves e Itapiranga, no Amazonas. Essa decisão foi tomada até que sejam implementadas medidas que garantam a proteção dos povos indígenas que podem ser afetados pelo empreendimento.

A 12ª Turma do TRF1 negou um recurso apresentado pela empresa, reafirmando a decisão anterior da Justiça Federal, que foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública. No entanto, o acórdão do TRF1 ainda não produzirá efeitos imediatos, pois a decisão de primeira instância permanece suspensa devido a um recurso da empresa que está em análise.

A determinação judicial exige que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) não emita novas licenças para o Complexo Azulão até que sejam realizadas a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às comunidades indígenas afetadas e que seja elaborado o Estudo de Componente Indígena (ECI). Além disso, os estudos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sobre o povo indígena Caribi, que está em processo de reconhecimento, também precisam ser concluídos.

As atividades da Eneva S.A. seguem suspensas em áreas que se sobrepõem ao território reivindicado como Terra Indígena Gavião Real. O TRF1 destacou que, mesmo na ausência de uma homologação definitiva dessa terra, a proteção constitucional do território indígena deve ser mantida. A corte enfatizou que os direitos territoriais indígenas são de natureza originária e que áreas em processo de reconhecimento pela Funai também devem ser resguardadas.

Essa decisão é importante para a proteção dos direitos dos povos indígenas na região, refletindo um entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de garantir a segurança territorial de comunidades em processo de reconhecimento. A expectativa é que o MPF continue acompanhando de perto o cumprimento das medidas estabelecidas pela Justiça.