Ministro do STF mantém ponto facultativo do TJAM durante Festival de Parintins

MANAUS — O ministro Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) que visava suspender o ponto facultativo decretado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) nesta sexta-feira, 26 de junho, em virtude do 59º Festival de Parintins.

A decisão do ministro não analisou o mérito da ação, mas enfatizou que o STF não possui competência para julgar o caso. O MPAM havia proposto a ação para anular a Portaria nº 2.448/2026, que suspendeu o expediente em todas as unidades do Judiciário estadual, exceto para os plantões judiciais e prorrogação dos prazos processuais.

O Ministério Público argumentou que o festival é um evento que ocorre apenas em Parintins e que não haveria justificativa para estender o ponto facultativo a todas as comarcas do Amazonas. Antes de recorrer ao STF, a questão já havia sido levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde um Procedimento de Controle Administrativo foi instaurado.

No dia 23 de junho, o conselheiro Ilan Presser considerou improcedentes os pedidos do MPAM, afirmando que a decretação de ponto facultativo faz parte da autonomia administrativa dos tribunais, permitindo-lhes organizar seus serviços internos. O conselheiro ressaltou que a Constituição garante essa autonomia, evitando interferências externas na administração do Poder Judiciário.

Ao analisar a ação do MPAM, Nunes Marques destacou que a competência do STF é restrita a casos específicos, conforme o artigo 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal, que não abrange controvérsias sobre atos administrativos como a portaria do TJAM. Assim, o ministro determinou que o processo fosse enviado ao próprio TJAM, que deverá decidir se ainda há interesse processual, especialmente considerando que o ponto facultativo já ocorre nesta sexta-feira, data de início do festival, que vai até domingo, 28 de junho.