Moradores de áreas de proteção ganham direito à posse de terras

Em Brasília, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25. Essa proposta tem como objetivo assegurar o direito de propriedade para aqueles que já habitavam locais que foram transformados em áreas de proteção ambiental (APAs).

A iniciativa, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária. Para que o direito à posse seja garantido, as atividades realizadas pelos moradores devem estar em conformidade com as normas de conservação da unidade ambiental.

O relator do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), defendeu a aprovação da medida, afirmando que ela atende à necessidade de preservar o meio ambiente e ao mesmo tempo respeita o direito constitucional à propriedade e à moradia. “Essa proposição promove justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras,” disse Pezenti.

Além de garantir a posse, o projeto também propõe a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina. Essa área foi criada para proteger a baleia-franca-austral e a revisão busca estabelecer medidas de compensação ambiental, promovendo a sustentabilidade e a integração das comunidades locais na gestão da APA.

Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto havia sido anteriormente rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.