MPAM Investiga Aumento de Salários e 13º para Vereadores de Tonantins

MANAUS - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) iniciou um Procedimento Preparatório para investigar a legalidade da Lei Municipal nº 252/2025. Essa lei, que foi aprovada recentemente, aumenta os salários dos vereadores de Tonantins e institui o pagamento de 13º salário e adicional de férias.

A promotora de Justiça substituta Lina Cardoso Fernandes é a responsável pela investigação, que teve início após uma representação enviada à Ouvidoria-Geral do MPAM por membros da própria Câmara Municipal. A nova legislação altera a lei anterior, que estabelecia os salários dos vereadores em R$ 6.292 e do presidente da Câmara em R$ 7.078,50.

Com a nova lei, os subsídios foram elevados para R$ 10 mil e R$ 11,5 mil, respectivamente, e essa mudança terá efeitos a partir de janeiro de 2026. O MPAM está avaliando se esse aumento de salários durante a legislatura 2025-2028 contraria as disposições da Constituição Federal, que traz regras específicas sobre a fixação dos subsídios dos vereadores.

Além disso, a promotoria identificou divergências entre as leis municipais mencionadas que estabeleceram os novos valores. Para dar continuidade à investigação, o MPAM solicitou à Câmara Municipal e à Prefeitura cópias do processo legislativo, folhas de pagamento dos vereadores, comprovantes de impacto orçamentário e financeiro, e esclarecimentos sobre a sanção da lei.

É importante destacar que a abertura desse procedimento investigativo visa reunir informações e não implica uma conclusão sobre a ilegalidade da norma ou a responsabilidade dos envolvidos. O MPAM busca esclarecer todos os aspectos legais relacionados a essa questão e promover a transparência nas ações do poder público.