Mudanças na Lei Facilitarão Obtenção da CNH Definitiva para Motoristas

Em Brasília, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que pode impactar a vida de muitos motoristas. O projeto permite que infrações consideradas apenas administrativas não impeçam a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva após um ano de permissão para dirigir.

O texto aprovado é uma versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1662/26, originalmente do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Essa mudança altera alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, visando simplificar o processo de habilitação.

Segundo Hugo Leal, a avaliação durante o período probatório deve priorizar o comportamento do motorista na direção. Ele afirmou que “impedir que infrações de natureza exclusivamente administrativa obstruam a emissão da CNH definitiva é uma iniciativa meritória e oportuna”.

O substitutivo aprovado elimina a contagem de pontos na CNH para condutas relacionadas a infrações administrativas, mas mantém as penalidades de multa e outras medidas para esses casos. Além disso, a proposta prevê que a CNH definitiva pode ser cancelada se, após sua emissão, uma penalidade por infração cometida durante o período de permissão for incompatível com a habilitação definitiva.

Por fim, o projeto estabelece que o processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento do prazo de suspensão ou cassação, e também determina que a CNH será emitida tanto em formato físico quanto digital. Hugo Leal destacou que “uma parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades no uso de ferramentas digitais”. A proposta agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.