Mudanças para MEIs em 2027: O que você precisa saber

Manaus - A nova legislação, sancionada em 21 de setembro de 2026, traz mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEIs) a partir de 2027. As alterações incluem o perdão de dívidas com a União, um aumento no limite de faturamento anual e novas possibilidades de contratação, todas parte do programa federal Prospera MEI.

No estado do Amazonas, onde existem 190.419 registros de MEIs, a importância de compreender essas novas regras é essencial. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae/AM) destaca a necessidade de que os empreendedores estejam atentos aos prazos e condições para acessar os benefícios oferecidos pela nova legislação.

De acordo com a pesquisa Perfil do MEI 2026, realizada pelo Sebrae Nacional, 39% dos microempreendedores brasileiros não estão cientes das consequências de atrasos no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Contudo, 75% reconhecem que a formalização de seus negócios contribuiu para o aumento das vendas, ressaltando a relevância da regularização e acesso a novas oportunidades.

Uma das principais inovações da nova lei é o perdão integral de determinados débitos federais para os MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, juros e multas. O benefício, que começará a valer em 1º de janeiro de 2027, estará condicionado ao pagamento em dia do DAS nos seis meses subsequentes, sob risco de perda do perdão.

Outra alteração significativa é o aumento do limite de faturamento do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Essa atualização, que não ocorria desde 2018, permitirá que os microempreendedores ampliem suas receitas sem a necessidade de migrar rapidamente para outros regimes tributários. O Sebrae Amazonas está preparado para guiar os empreendedores nesse processo de adaptação, oferecendo suporte em formalização, planejamento financeiro e gestão de negócios.