Mulheres têm direito a medidas protetivas ampliadas contra violência

Manaus, no mês em que se celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha, a legislação de proteção às mulheres brasileira passa por importantes alterações. No dia 18 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha agora podem ser concedidas para qualquer situação de violência contra a mulher, mesmo que o agressor não tenha vínculo com a vítima.

A decisão do STF foi fundamentada em um caso concreto onde o Ministério Público de Minas Gerais recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça que não havia concedido medida protetiva a uma mulher que estava sendo perseguida e ameaçada de morte por um vizinho. O Tribunal considerou que a vítima não tinha ligação afetiva ou familiar com o agressor, levando o caso ao STF, que reverteu essa interpretação.

Com essa nova aplicação da lei, mulheres que enfrentarem qualquer forma de violência relacionada ao gênero, seja em espaços públicos, digitais, institucionais ou profissionais, poderão solicitar medidas protetivas de urgência. Antes, tais medidas eram restritas a contextos domésticos ou familiares, limitando a proteção das mulheres.

A defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), Caroline Braz, destacou que a ampliação do alcance da Lei Maria da Penha é um passo significativo para o Judiciário e para a rede de proteção às mulheres em todo o Brasil. “Isso significa que mais mulheres estarão protegidas pela Lei Maria da Penha, pois desloca o foco da necessidade de um vínculo prévio para a natureza da violência praticada”, afirmou.

De acordo com o Atlas da Violência 2026, mais de 293 mil mulheres foram vítimas de violência não letal no Brasil em 2024, com mais de 65 mil casos de violência comunitária, que ocorrem fora do contexto doméstico. Esses dados foram utilizados pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF, para justificar a importância da ampliação do alcance da lei. No Amazonas, o Nudem realiza ações de conscientização e atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade, como palestras educativas e suporte jurídico.