PEC da Segurança será votada no Senado nesta terça-feira, 3 de outubro

Em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está agendada para votação no Senado nesta terça-feira, 3 de outubro. Este texto tem como principal objetivo a integração das forças policiais e a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição brasileira.

A PEC, que é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propõe também um fortalecimento no combate às facções criminosas, além de impor restrições aos benefícios penais concedidos a membros desses grupos. O governo já havia anunciado planos para a criação de um ministério exclusivamente voltado para a segurança pública.

Entre as alterações propostas, destaca-se a obrigação de que os condenados cumpram pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou com natureza especial. Além disso, a PEC traz mudanças nas regras de progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias, conhecidas como “saidinhas”.

A proposta ainda prevê um papel ativo da Polícia Federal na luta contra organizações criminosas que atuam em mais de um estado ou que têm ligações internacionais. Também permite à Polícia Rodoviária Federal operar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e autoriza a criação de polícias municipais para o policiamento comunitário.

Uma das medidas mais impactantes da PEC é a possibilidade de expropriação de bens e valores relacionados a atividades criminosas, abrangendo não apenas organizações criminosas, mas também grupos paramilitares e milícias. Embora a votação tenha sido adiada devido a impasses sobre a inclusão da redução da maioridade penal, o debate sobre este tema continua a gerar divergências entre os senadores, especialmente entre os membros do governo.