Perdão de dívidas do MEI: quem pode se beneficiar da nova lei

O perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão inscritas na dívida ativa da União é uma das principais iniciativas do Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026. Esta proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada e tem o potencial de beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs.

Ainda é necessário que o presidente da República sancione a proposta para que ela entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão das dívidas será automático para aquelas registradas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, não sendo necessária nenhuma solicitação por parte do microempreendedor.

Entretanto, é fundamental que os MEIs fiquem atentos às condições para manter o benefício. Eles devem realizar o pagamento em dia das contribuições mensais do boleto MEI nos seis meses subsequentes à implementação da lei. Caso contrário, a remissão da dívida será cancelada.

Os microempreendedores que atualmente discutem suas dívidas na Justiça também precisarão desistir das ações, sem a obrigação de pagar honorários advocatícios. É importante notar que os valores já quitados não serão devolvidos. No total, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões, sendo que cerca de 86% desse montante, ou seja, aproximadamente R$ 11 bilhões, são considerados de difícil ou impossível recuperação.

Além do perdão das dívidas, o projeto traz outras melhorias para os microempreendedores. O limite anual de faturamento do MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Também será permitido a contratação de até dois empregados, ao invés de um, e o limite das licitações para micro e pequenas empresas aumentará de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Essas medidas estão sob a coordenação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em colaboração com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.