Prazo para Declaração Anual do MEI se encerra em 31 de maio

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) se encerra no próximo dia 31 de maio. Esta declaração refere-se ao ano-calendário de 2025 e é um procedimento essencial para todos os microempreendedores individuais.

A declaração pode ser realizada de maneira prática, utilizando o App MEI ou acessando o Portal do Empreendedor. É importante que todos os empresários que optaram pelo SIMEI em qualquer momento de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento, realizem essa entrega.

Profissionais que deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego formal também estão obrigados a fazer a declaração. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores cumpram o prazo para evitar multas e manter a regularidade do seu CNPJ.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado poderá enfrentar uma multa de 2% ao mês de atraso, com um limite de 20% do total dos tributos declarados ou o valor fixo de R$ 50, o que for maior. Essa penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.

Para realizar a DASN-SIMEI, o MEI deve informar o faturamento anual bruto da empresa, que inclui todas as vendas ou serviços prestados em 2025. É crucial lembrar que o faturamento não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano ou o valor proporcional mensal, e também deve ser informado se houve a contratação de um funcionário, já que a legislação permite apenas um.