Principais mudanças do ECA Digital: o que você precisa saber

O primeiro mês de implementação do ECA Digital, que entrou em vigor com a Portaria MJSP nº 1.048/2025 e o Decreto nº 12.880/2026, trouxe mudanças importantes na classificação indicativa de diversas plataformas digitais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), revisou a classificação de 16 redes sociais e reclassificou jogos populares entre crianças e adolescentes, como Roblox, Fortnite, Free Fire e Minecraft.

O principal objetivo dessas mudanças é reforçar o monitoramento de riscos no ambiente digital, além de incentivar que produtos e serviços digitais adotem medidas que garantam maior segurança para os jovens. Esse movimento acompanha um debate global sobre a proteção de menores nas redes sociais, onde países como França, Espanha e Dinamarca discutem restrições semelhantes.

Classificação indicativa de redes sociais

O ECA Digital não proíbe o acesso a redes sociais antes dos 15 ou 16 anos, mas as novas diretrizes estabelecem que a maioria das redes sociais deve ter uma classificação indicativa de 16 anos. Redes como Kwai, TikTok, LinkedIn e Snapchat, que anteriormente permitiam o uso para idades a partir de 12 anos, agora têm uma recomendação de não uso para menores de 16 anos.

Além disso, aplicativos como WhatsApp e Messenger, que tinham classificação de 12 anos, foram elevados para não recomendados para menores de 14 anos. O Quora, que também apresentava classificação de 12 anos, recebeu a classificação mais restritiva, sendo considerado não recomendado para menores de 18 anos. Esses critérios consideram não apenas conteúdos impróprios, mas também aspectos de interatividade, como interação entre usuários desconhecidos e publicidade.

Impacto nos jogos eletrônicos

A legislação também afetou o mercado de jogos eletrônicos, com o MJSP alterando a classificação de jogos populares como Fortnite e Minecraft. Títulos como NBA 2K26 e WWE 2K26 foram classificados como não recomendados para menores de 18 anos devido à presença de loot boxes, que podem incentivar comportamentos de jogo compulsivo entre os jovens.

Jogos como Roblox, Fortnite e Free Fire agora têm a classificação de não recomendados para menores de 16 anos, enquanto o Minecraft passou a ser não recomendado para menores de 14 anos. O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, enfatizou que a existência de controles parentais não altera a classificação, uma vez que a lei determina a interdição e a classificação apenas a formaliza.

Reclassificação de conteúdos de TV

Recentemente, o MJSP também publicou a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 730, que classificou o programa Big Brother Brasil 26 como não recomendado para menores de 16 anos, permitindo sua exibição apenas após às 22h na TV aberta. Essa mudança se deve à presença de conteúdo relacionado a apostas na dinâmica do programa, que pode influenciar a normalização de jogos de azar entre o público jovem.

Embora o programa já tenha terminado, essa reclassificação estabelece um padrão para futuras análises de conteúdos exibidos na TV aberta. De acordo com a análise técnica da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa, o formato do programa associa apostas a diversão e competição, o que pode facilitar o acesso a esses conteúdos para crianças e adolescentes.