Procurador se opõe a acesso a registros de visitas no Senado

Em Brasília, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira, 22 de setembro, contra um pedido que busca acessar registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.

A manifestação foi apresentada no âmbito de um mandado de segurança que o vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo, protocolou, solicitando que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o Senado a fornecer os dados requeridos.

De acordo com Kilter, o Senado negou os pedidos de acesso a tais informações, alegando que se tratam de dados de caráter pessoal. Além de Barci e Vorcaro, o vereador também busca informações sobre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No seu parecer, Gonet argumentou que o pedido de acesso deve ser indeferido, uma vez que a jurisprudência do STF estabelece que não é cabível um mandado de segurança protocolado em nome próprio para a defesa de direitos coletivos. Ele destacou que o impetrante não conseguiu comprovar uma violação de um direito subjetivo líquido e certo.

A afirmação do procurador ressalta que, segundo a jurisprudência do STF, isso afasta a legitimidade ativa do vereador e, consequentemente, inviabiliza o cabimento do mandado de segurança. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, mas ainda não há uma data definida para uma decisão.