Receita Federal Mantém Benefício Tributário da Zona Franca de Manaus

A Receita Federal revisou sua interpretação sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 e assegurou que a alíquota zero de PIS/Cofins, que incide sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), não será afetada pela redução linear de benefícios tributários prevista na legislação.

A nova posição foi formalizada na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 207, datada de 14 de julho de 2026. Esta mudança representa uma reformulação do entendimento anterior da Receita Federal, que agora se alinha à jurisprudência já estabelecida por instâncias superiores do Judiciário.

A revisão ocorreu em resposta a uma consulta feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A Receita Federal concluiu que o tratamento tributário descrito no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não deve ser considerado um benefício fiscal passível de redução linear, mas sim parte de um regime que equipara as operações da Zona Franca às exportações, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

O vice-governador do Amazonas, Serafim Corrêa, comemorou a decisão, destacando que essa nova orientação fortalece a segurança jurídica do modelo da Zona Franca de Manaus e traz maior previsibilidade ao ambiente de negócios. Ele ressaltou que essa vitória é crucial para a competitividade do Polo Industrial e para a proteção de milhares de empregos na região.

Serafim, que é economista e servidor aposentado da Receita Federal, enfatizou que a previsibilidade nas regras tributárias é essencial para manter a confiança das empresas no Polo Industrial de Manaus. Ele afirmou que a Zona Franca é um patrimônio econômico e ambiental do Brasil, e qualquer medida que solidifique seu regime jurídico contribui para o desenvolvimento do Amazonas e para a preservação da floresta através de uma economia sustentável.