Sebrae-AM alerta sobre exclusão do Simples Nacional para empreendedores

Empreendedores de Manaus precisam redobrar a atenção após a emissão de Termos de Exclusão do Simples Nacional pela Prefeitura de Manaus na última semana. Esses documentos notificam os contribuintes que possuem débitos junto à Fazenda Pública Municipal e estabelecem um prazo de 90 dias para a regularização.

Se as pendências não forem sanadas, as empresas correm o risco de serem excluídas do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2027. A situação é ainda mais preocupante devido às recentes alterações nas regras do Simples Nacional, definidas pela Resolução CGSN nº 186/2026, que modificou o calendário de opções e o planejamento tributário das micro e pequenas empresas.

Os termos emitidos informam que os contribuintes devem regularizar pendências, como débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e alvará, dentro do prazo estipulado. Caso contrário, ocorrerá a exclusão automática do regime. Também é possível apresentar impugnação no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento do documento pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), conforme a legislação vigente.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) implementou mudanças estruturais no calendário de adesão ao regime, que agora ocorrerá entre 1º e 30 de setembro de 2026, deixando de ser realizada em janeiro. Essa mudança está relacionada à transição da Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS) e tem como objetivo aumentar a previsibilidade nas operações empresariais, além de reduzir incertezas no início do exercício fiscal.

Diante desse cenário, o Sebrae/AM reitera seu papel de apoio técnico às micro e pequenas empresas, oferecendo serviços de regularização de débitos e organização fiscal, orientação sobre enquadramento no Simples Nacional, planejamento tributário na nova realidade do IBS e CBS, além de apoio na gestão do negócio. O atendimento está disponível em Manaus e no interior do estado, com unidades de suporte em diversos municípios para garantir a presença do Sebrae em toda a região.