Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação na CCJ

Na tarde desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou em votação simbólica o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo endurecer as regras para chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios para combater o crime organizado no Brasil.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a criminalidade organizada deixou de ser um problema isolado dos estados, assumindo uma dimensão que afeta o país como um todo e, em alguns casos, até internacionalmente. Ele ressaltou que as facções criminosas que ameaçam a segurança nas cidades surgiram dentro de presídios estaduais e se expandiram para áreas vulneráveis, explorando um modelo de segurança pública descentralizado, onde cada estado gerencia sua própria política sem um diálogo efetivo entre os entes federativos.

Durante a reunião, um dos destaques apresentados na CCJ não foi analisado, devido ao início da sessão no plenário do Senado. Assim, a comissão deverá retomar a votação em uma próxima oportunidade para concluir a análise do projeto. O texto, após essa fase, seguirá para votação em plenário. No parecer, Carvalho rejeitou a maior parte das emendas apresentadas, mas acolheu algumas para impedir a inclusão de arrecadação de recursos de empresas de apostas digitais na Constituição, mantendo essa previsão apenas para uma definição via lei ordinária.

A versão aprovada pelos senadores removeu a proposta de constitucionalizar a arrecadação de recursos provenientes de apostas de quota fixa, que era vista como uma fonte de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Além disso, foram rejeitadas emendas que buscavam criar um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e alterar a competência do Tribunal do Júri para alguns homicídios praticados por organizações criminosas.

A PEC também traz inovações importantes, como a possibilidade de criação de polícias municipais civis sob controle do Ministério Público, além de aumentar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento em hidrovias e ferrovias federais. Com a proposta, 50% dos recursos do FNSP e do Funpen serão repassados pela União aos estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional, reforçando a integração entre os órgãos de segurança e a sociedade.