Senado aprova PEC dos agentes de saúde; governo pode acionar STF

BRASÍLIA – Na terça-feira, 14, o Senado, em segundo turno, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A medida garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, recebendo 73 votos favoráveis, um contra e uma abstenção.

A proposta, considerada uma 'pauta-bomba' pela equipe econômica, agora segue para promulgação. Entretanto, o governo, que ainda tentava impedir a votação em dois turnos, pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a PEC, conforme informações da Broadcast.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, mencionou que o governo poderá acionar o Judiciário caso o Congresso não apresente uma fonte de receita para financiar a proposta. Ele ressaltou que a Constituição exige a indicação de uma fonte de receita para a criação de benefícios previdenciários, destacando a importância do equilíbrio fiscal.

O impacto fiscal da PEC é estimado em R$ 27,9 bilhões em uma década, sendo R$ 17,6 bilhões relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em 80 anos, a insuficiência financeira gerada pode ultrapassar R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação de benefícios.

A proposta estabelece regras para aposentadoria especial, permitindo que os agentes se aposentem após 25 anos de serviço e atingindo idades mínimas que variam ao longo do tempo. A PEC também proíbe a contratação temporária dos agentes, exceto em situações de emergência, e transforma servidores terceirizados em efetivos após a publicação do texto.