STF anula restrição de isenção na compra de veículos para PCDs

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta segunda-feira, dia 3 de outubro de 2023, ao anular um trecho da Reforma Tributária contido na Lei Complementar 214 de 2025. Essa parte da lei restringia a isenção fiscal na compra de automóveis para pessoas com deficiência (PCDs) e para aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Em uma votação unânime, os ministros do STF consideraram inconstitucional a cláusula que limitava a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CBS) apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. Com isso, foram excluídas da isenção pessoas autistas de nível de suporte 1 e aquelas com deficiência leve.

A decisão foi fruto de duas ações de inconstitucionalidade apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). Os ministros do STF, ao analisarem as alegações, concordaram que a exclusão de determinados grupos era injusta e, portanto, ilegal.

O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância da inclusão de todas as pessoas com deficiência, independentemente do grau de sua condição. “Essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve ou de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional”, afirmou o ministro em sua análise.

Todos os ministros presentes à sessão, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin, acompanharam o voto do relator. Essa decisão representa um avanço significativo na luta por direitos iguais para as pessoas com deficiência e pode impactar positivamente a vida de muitas famílias no Brasil.