STF realiza vistoria na Reserva Jaci-Paraná para avaliar lei estadual

Na última semana, uma equipe do Supremo Tribunal Federal (STF) visitou a Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, localizada em Rondônia, para realizar uma inspeção judicial. Esta ação está inserida em um contexto de debate sobre a constitucionalidade de uma lei estadual que visa regularizar ocupações irregulares na reserva e oferecer anistia para multas referentes a crimes ambientais.

A Reserva Jaci-Paraná abrange quase 200 mil hectares e é administrada pelo governo de Rondônia, permitindo a ocupação da área sob restrições específicas. Apenas comunidades tradicionais têm autorização para habitar o local, desde que sigam o plano de manejo estabelecido para a unidade de conservação.

A lei em questão foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), embora tenha sido vetada inicialmente pelo governador Coronel Marcos Rocha. No entanto, os deputados estaduais derrubaram o veto, fazendo com que a lei entrasse em vigor no final de abril de 2025.

Em maio de 2025, o Partido Verde (PV) recorreu ao STF contra a norma, argumentando que ela constitui um retrocesso significativo em termos ambientais. O partido enfatiza que a lei, ao isentar penalidades legais para crimes ambientais, promove a impunidade e perpetua irregularidades dentro da reserva.

A ALE-RO solicitou a inspeção judicial como parte do processo em andamento, defendendo que as ocupações não são invasões ilegais, mas sim um resultado de um processo histórico que foi tolerado e, em alguns casos, incentivado pelo próprio Estado. Durante três dias, a equipe do STF, composta pela juíza Caroline Santos Lima, técnicos do gabinete do ministro Cristiano Zanin e apoio do Tribunal de Justiça de Rondônia, ouviu cerca de 100 pessoas, incluindo moradores e representantes de diversas entidades.