STF suspende ações contra a proibição das apostas em todo o Brasil

Em Brasília, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu suspender todas as ações judiciais que contestam a proibição das apostas conhecidas como bets. Essa suspensão é válida até que o plenário do STF delibere sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.

A Medida Provisória, que foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a proibição da operação de plataformas de aposta em quota fixa em todo o Brasil. Este assunto já gerou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Além das ações no STF, empresas que operam as bets têm buscado decisões favoráveis na primeira instância da Justiça Federal em várias partes do país, na tentativa de reverter a proibição. Recentemente, uma liminar que permitia a operação de três casas de apostas em São Paulo foi inicialmente aprovada, mas posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa situação levou a PGR a solicitar a suspensão de todas as ações relacionadas a bets em tribunais brasileiros, enquanto o STF não emitir um veredicto definitivo. O procurador Gonet argumentou que a multiplicação de decisões judiciais que permitem a operação das apostas cria um ambiente de insegurança jurídica.

Fux, ao concordar com o pedido da PGR, destacou o risco de decisões conflitantes, especialmente em um contexto que envolve a liberação de atividades consideradas prejudiciais e de elevado risco social, como a exploração de apostas em quota fixa. Na semana passada, o ministro também conduziu uma audiência pública sobre o tema, expressando sua impressão de que as bets devem ser efetivamente banidas.