STJ confirma legalidade da taxa da Suframa para empresas com incentivos fiscais
O Superior Tribunal de Justiça validou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais cobrada pela Suframa, essencial para a manutenção das atividades da autarquia.

MANAUS – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a legalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), que é cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A TCIF foi estabelecida pela Lei nº 13.451, em 2017, e é uma importante fonte de recursos para a autarquia.
De acordo com a Suframa, os valores arrecadados com a TCIF são utilizados para diversas finalidades, incluindo a manutenção das operações diárias da instituição. Esses recursos cobrem despesas como pagamento de salários, fornecedores e aquisição de equipamentos e insumos necessários para o funcionamento da autarquia.
A TCIF é aplicada quando as empresas registram um dos dois documentos no sistema da Suframa: o Pedido de Licenciamento de Importação (PLI), que ocorre durante a importação de mercadorias incentivadas, e o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIM/PIN-e), que se refere ao internamento de produtos nacionais que vêm de outras partes do Brasil para as áreas que possuem incentivos fiscais.
O superintendente da Suframa, Leopoldo Montenegro, comentou sobre a decisão do STJ, afirmando que a validação da TCIF traz maior previsibilidade financeira para a autarquia. Segundo ele, “o STJ reconheceu a legalidade da cobrança e a adequação entre os valores exigidos e o custo das atividades da Suframa”, o que é positivo para a Zona Franca de Manaus.
Montenegro ainda destacou que, com os incentivos assegurados até 2073 e em um contexto favorável com a Reforma Tributária, a confirmação da TCIF é uma notícia encorajadora, que traz confiança para a autarquia em busca de resultados que fortaleçam a Zona Franca de Manaus e promovam o desenvolvimento da Amazônia.
Fonte: Amazonas Atual