TCE-RJ confirma a destituição de Domingos Brazão após condenação

Na última terça-feira, 14 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou a destituição do conselheiro Domingos Brazão. A decisão foi motivada pela condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou em uma pena de 76 anos e três meses de prisão devido ao seu envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco.

O ato, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, declara a vacância do cargo com efeitos retroativos a 9 de julho, em cumprimento ao trânsito em julgado da condenação, que se torna definitiva nessa data. O documento foi assinado pelo conselheiro-presidente do TCE-RJ, Márcio Henrique Pacheco.

Além da destituição de Brazão, o tribunal também decidiu extinguir a estrutura do seu gabinete, resultando na exoneração de 18 servidores, incluindo o chefe de gabinete, Wanderley de Figueiredo Viana, e diversos assessores e assistentes. Essas exonerações também têm efeitos retroativos a 9 de julho.

Outra medida publicada na mesma edição do Diário Oficial reorganizou as codificações dos gabinetes do TCE, identificando a vaga anteriormente ocupada por Brazão como GC-7, formalizando assim a vacância. A responsabilidade de indicar um novo conselheiro agora recai sobre a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), dado que a cadeira pertence à cota de indicações do Legislativo estadual.

Para preencher a vaga, a Alerj seguirá um rito estabelecido em maio para agilizar as nomeações ao TCE e outras agências reguladoras. Os interessados terão três dias úteis para apresentar suas candidaturas após a notificação da vacância, e um relator designado terá até três sessões para emitir um parecer antes da votação em plenário.