Voto da Ministra Cármen Lúcia sobre Ficha Limpa é destacado pelo MCCE
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral elogiou o voto da ministra Cármen Lúcia, que declarou inconstitucionais mudanças na Lei da Ficha Limpa, destacando sua importância.
Em Brasília, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) classificou como “de elevada relevância” o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que ocorreu nesta sexta-feira, dia 22. A ministra, que é a relatora do caso, declarou inconstitucionais os dispositivos que flexibilizam a Lei da Ficha Limpa, afirmando que as alterações aprovadas esvaziam a legislação e representam um retrocesso no combate à corrupção.
As mudanças na Lei da Ficha Limpa foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, após aprovação pelo Congresso Nacional. Entre as principais alterações, destaca-se a antecipação do início da contagem do prazo de inelegibilidade, que agora começa a contar a partir da condenação e não mais após o cumprimento da pena, o que reduz o tempo de impedimento para candidaturas.
Além disso, o Congresso também implementou outras modificações que diminuem as causas de inelegibilidade, especialmente em casos de improbidade administrativa. Essas mudanças foram contestadas na Corte por meio de uma ação movida pelo advogado e ex-juiz Márlon Reis, considerado o “pai” da Ficha Limpa, em associação com o partido Rede Sustentabilidade.
No seu voto, Cármen Lúcia argumentou que o Senado fez mudanças significativas no texto original aprovado pela Câmara dos Deputados, especialmente na contagem dos prazos de inelegibilidade referentes a certos crimes. A relatora indicou que, como as alterações não foram encaminhadas de volta à casa iniciadora, isso pode levantar questões de inconstitucionalidade no processo legislativo.
O MCCE destacou que a ministra enfatizou que a Constituição permite ao Legislativo aprimorar os mecanismos de proteção à probidade administrativa e à moralidade eleitoral, mas não deve permitir a diminuição da efetividade dessas garantias. Para o MCCE, o voto de Cármen Lúcia reafirma a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que foi um marco de mobilização popular no Brasil, contando com mais de 1,6 milhão de assinaturas. O julgamento no STF terá um impacto significativo nas eleições de 2026, especialmente se as mudanças aprovadas puderem beneficiar políticos condenados.
Fonte: Amazonas Atual