Atualização de Dados: Empresas com 100 ou mais Empregados Têm Prazo até Agosto

As empresas do setor privado que possuem 100 ou mais empregados precisam se atentar ao prazo até 31 de agosto para atualizar suas informações. Essas atualizações são necessárias para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, um documento que é elaborado e publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A atualização dos dados deve ser realizada diretamente no Portal Emprega Brasil, na seção destinada aos empregadores. Para isso, é essencial que o responsável faça login na plataforma Gov.br, garantindo assim a segurança e a autenticidade das informações enviadas.

As informações a serem atualizadas envolvem critérios remuneratórios, ações que promovam a diversidade nas empresas e iniciativas que apoiem a família e a parentalidade. É importante que as empresas estejam cientes de que a falta de apresentação dos dados para o Relatório de Transparência Salarial, que acontece semestralmente, pode acarretar em multas.

Esta obrigatoriedade está fundamentada na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que estabelece que homens e mulheres devem receber remuneração igual para trabalhos de igual valor ou na mesma função. Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial, divulgado pelo MTE em abril, as mulheres recebem em média 21,3% menos do que os homens no setor privado, com base nas informações de 53 mil empresas.

Quando a desigualdade salarial é identificada, as empresas têm a obrigação de elaborar um plano de ação que vise a mitigação dessa diferença, estabelecendo metas e prazos. Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras da legislação, respondendo a questionamentos feitos por várias entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio.