Câmara aprova uso do FGTS para aquisição de armas de fogo

BRASÍLIA – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 3824/25. Essa proposta permite que trabalhadores com registro ativo no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) utilizem seus recursos para a compra de armas de fogo e munições.

A medida é voltada para aqueles que buscam o armamento para defesa pessoal e prevê que o saque do FGTS poderá ser realizado anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para acessar os valores, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade junto aos sistemas nacionais de armas e uma autorização válida para a compra.

O valor que pode ser sacado estará limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios indispensáveis para garantir a guarda segura do equipamento. Após a proposta se tornar lei, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para regulamentar as novas regras.

A aprovação do projeto foi realizada com base na recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Em sua justificativa, Bilynskyj destacou que a medida visa reduzir a vulnerabilidade das vítimas e colaborar na prevenção de crimes. “Ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”, afirmou o relator.

O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), defendeu a proposta alegando que ela assegura o direito à legítima defesa. Pollon destacou que muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para adquirir meios legais de proteção, especialmente em um contexto de crescente violência. Agora, o texto seguirá para análise das comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.