Relator da PEC da maioridade penal considera atenuantes para adolescentes
O deputado Mendonça Filho admite incluir atenuantes para penas de adolescentes em sua proposta de redução da maioridade penal, que será apresentada em dezembro.

BRASÍLIA – O deputado Mendonça Filho (PL-PE), responsável pela relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que busca a redução da maioridade penal, anunciou na última terça-feira (17) que está aberto à inclusão de atenuantes nas penas para jovens de 16 e 17 anos que cometem crimes violentos. Essa informação foi revelada durante uma audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados, onde ele planeja apresentar seu relatório na primeira semana de dezembro.
Mendonça Filho enfatizou que a proposta de atenuantes será uma parte do seu relatório, mas a forma como essas distinções em relação às penas para maiores de 18 anos serão efetivamente definidas ficará a cargo de deputados e senadores. “Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França”, afirmou o relator.
Outro ponto abordado pelo relator foi a separação nos locais de cumprimento das penas. Ele assegurou que os jovens não serão encarcerados nas mesmas unidades prisionais que os adultos, o que visa responder às preocupações sobre a inconstitucionalidade da medida. “Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos”, destacou.
Durante a audiência, o professor e pesquisador da Unicamp, Rodrigo Ribeiro de Souza, levantou questionamentos sobre a constitucionalidade da PEC, apontando que a redução da maioridade penal não necessariamente resulta em menos violência ou criminalidade. Ele argumentou que o foco deveria ser o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e na implementação de ações preventivas e de reintegração social para os jovens infratores.
A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, também se manifestou, pedindo que o foco se desloque para políticas de educação integral e no Sistema Socioeducativo. “A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação”, afirmou, enfatizando a importância de debater melhorias no sistema educacional ao invés de punições.
Por outro lado, Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), expressou preocupações sobre a imparcialidade no debate sobre a maioridade penal. Ele destacou que a questão envolve uma presunção legal sobre a capacidade dos jovens entenderem suas ações criminosas. Enquanto isso, o cientista político João Henrique Martins sugeriu a criação de um sistema penal juvenil, enfatizando a necessidade de justiça para as vítimas, independentemente da idade do agressor.
Fonte: Amazonas Atual