TCE cobra prefeitos de Envira e Lábrea sobre políticas climáticas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) tomou uma decisão importante na última sexta-feira (21), ao exigir que os prefeitos de Envira e Lábrea implementem políticas públicas para enfrentar as mudanças climáticas em seus municípios. A determinação foi oficializada no Diário Oficial do TCE e surge após representações do Ministério Público de Contas (MPC), que identificou a ausência de leis e planejamento voltados para o combate aos impactos das mudanças climáticas nessas cidades.

Os prefeitos Ivon Rates, de Envira, e Gerlando Lopes, de Lábrea, foram especificamente responsabilizados pela falta de iniciativas que visem mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Em Envira, a ausência de uma política municipal de ação climática e de um planejamento adequado foi o foco da crítica, enquanto em Lábrea a falta de legislação e recursos orçamentários para lidar com a questão climática também foi destacada.

O TCE estabeleceu um prazo de 90 dias para que os gestores municipais encaminhem suas propostas de lei às Câmaras Municipais, visando a criação de políticas que abordem as mudanças climáticas. Além disso, em até 120 dias, os prefeitos deverão apresentar um plano de ação detalhado ao Tribunal, contendo etapas e prazos para a implementação das medidas, assim como a previsão de inclusão nas leis orçamentárias.

O Tribunal recomendou ainda que as Câmaras Municipais priorizem a análise desses projetos assim que forem recebidos. Caso as determinações não sejam cumpridas, os prefeitos poderão enfrentar multas conforme estipulado pela Lei Estadual nº 2.423/1996. A fiscalização do cumprimento dessas decisões ficará a cargo da Diretoria de Controle Externo Ambiental do TCE-AM.

O acompanhamento da execução das medidas será feito pela equipe do TCE, que analisará os documentos enviados pelas prefeituras e poderá encaminhar os casos ao Ministério Público de Contas para novas deliberações. Vale ressaltar que as decisões foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE, demonstrando a seriedade da questão em pauta.