Agricultores Familiares Têm Prazo Até Dezembro para Renegociar Dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União. O decreto mais significativo restabelece e amplia o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural, conhecido como Desenrola Rural.

Com a nova legislação, o prazo para adesão às condições especiais de regularização de dívidas foi prorrogado até 20 de dezembro de 2026. Essa prorrogação oferece uma nova chance para que os agricultores familiares possam renegociar ou quitar suas pendências financeiras com condições mais favoráveis.

Entre os benefícios do Desenrola Rural estão a concessão de descontos para a liquidação de dívidas em atraso e a possibilidade de renegociação de operações do Pronaf, contratadas entre 2012 e 2022. Os prazos para pagamento poderão se estender por até dez anos, com início das parcelas previsto para 2027, dependendo do valor da dívida.

Além disso, o decreto também amplia as condições de regularização para os beneficiários da reforma agrária, permitindo a resolução de passivos históricos do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária (Procera). Essa medida visa reintegrar esses produtores ao acesso a políticas públicas de crédito.

O segundo decreto, que altera a gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores federais, busca aprimorar a gestão do crédito consignado. Com essas iniciativas, o Governo do Brasil avança no fortalecimento da agricultura familiar e na melhoria das regras de gestão do crédito no serviço público federal.