Câmara aprova proposta que apoia startups de inclusão e bioeconomia na Amazônia

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21). O objetivo é estimular empresas de tecnologia e inovação que se dedicam à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, e ao fortalecimento da saúde pública e do desenvolvimento sustentável da Amazônia.

Essa medida está inserida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, proposto pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A aprovação ocorreu na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ressalta a importância da inovação em saúde pública e da valorização da bioeconomia na região amazônica.

O relator destacou que o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas é fundamental para aumentar a autonomia das pessoas com deficiência e garantir sua plena participação na sociedade. Além disso, a proposta prioriza a eficiência administrativa e o desenvolvimento sustentável, criando novas diretrizes na legislação.

Para evitar questionamentos orçamentários e constitucionais, o substitutivo não prevê incentivos fiscais diretos, mas garante que as startups que atuam nessas áreas terão acesso prioritário a instrumentos públicos de fomento à inovação e programas de apoio ao empreendedorismo. Também é autorizada a criação de programas específicos no ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) para testar soluções de forma mais ágil e segura.

A proposta ainda precisa passar pela apreciação do Plenário e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.